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Legislação – CACS

Lei Nacional nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Lei Municipal nº 752, de 24 de Março de 2021 – Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, Revoga e Lei 520/2007 de março de 2007 e dá outras providências.

Regimento Interno – Da finalidade e competência do Conselho.

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