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Leis e Decretos

Leis

Lei Orgânica do Município
Lei nº 547 – 05 de Março de 2009 – Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e o sistema de cargos comissionados da administração pública Municipal e dá outras providências.
Lei nº 181 – 21 de Janeiro de 1990 – Dispõe sobre o estatudo dos servidores públicos e civis do Município de Salgado, Estado de Sergipe.
Lei nº 447 – 10 de Dezembro de 2002 – Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Salgado.
Lei Promulgada nº 749 – 09 de Novembro de 2020 – Fixa o subsídios dos vereadores do Município de Salgado, para a legislatura 2021/2024 e dá providências correlatas.


2021

 


2020

 


Decretos

2021
Decreto nº 01 – 1 de Janeiro – Dispõe sobre o recadastramento.
Decreto nº 14 – 1 de Janeiro – Exoneração coletiva.

 

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