SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 9. A Secretaria Municipal de finanças é órgão de natureza instrumental subordinado diretamente ao Chefe de Poder Executivo, sendo da sua competência o planejamento, a organização, o desenvolvimento, a coordenação, a execição e o controle das suas atividades.

Art. 10. Fazem parte da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças os seguintes órgãos: 

I. Secretaria Adjunta de Finanças; 
II. Tesoureiro;
III. Departamento de Tributação;
IV. Departamento de Tributação; 
V. Departamento de Gestão de Contas e Controle Orçamentário; 
VI. Divisão de Fiscalização;
VII. Divisação de Arrecadação; 
VIII. Divisão da Dívida Ativa Municipal;
IX. Assessoria Técnica; 
X. Assessoria Administrativa. 

Lei nº 547 de 2009 - Estrutura Adminstrativa