SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Art. 28. É da competência da Secretaria Municipal de Saúde:
I. A execução da política de saúde pública e de saneamento básico;
II. A administração e/ou gerenciamento das unidades de saúde, inclusive quanto aos programas de suplementação alimentar;
III. Executar os programas de combate ás doenças infecto contagiosas, em sintonia com as orientações emanadas do governo federal e governo estadual;
IV. A gestão do Sistema Municipal da Saúde pública e do Sistema Único de Saúde;
V. Execução e supervisão das atividades médicas, paramédicas e odontologicas;
VI. A vigilância sanitária, o controle de drogas, medicamentos e alimentos;
VII. Serviços hospitalares e ambulatoriais, e fornecimento gratuito de medicamentos básicos através  da rede básica de saúde publica municipal;
VIII. Pesquisas médico-sanitárias e realização de exames laboratoriais, em apoio às atividades de saúde pública municipal;
IX. Implementação e manutenção de políticas públicas de saneamento básico em toda a área territorial do município;
X. Outras atividades necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições.

Lei nº 547 de 2009 - Estrutura Adminstrativa