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Procuradoria Geral do Município

Procurador: Sérgio dos Santos
E-mail: procuradoria@salgado.se.gov.br
Telefone: (79) 3651-1297
Av. Gov. João Alves Filho. S/n bairro Centro CEP 49.390-000
Atendimento ao público: Segunda a Sexta das 07h às 13h

Competência

A Procuradoria Geral do Município é órgão de assessoramento e apoio do Poder Executivo Municipal, exercida por advogado de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e, preferencialmente, com vasta experiência em diversas áreas da administração pública. Parágrafo único. Mediante autorização expressa do Chefe do Poder 8xecutivo, o município poderá credenciar escritórios de advocacia especializada e/ou advogado especialista, para que promovam a defesa de assuntos do interesse da municipalidade, em éreas especificas, devendo tal autorização ser precedida de carecer circunstanciado da Procuradoria Geral do Município acerca da necessidade da contratação e dos procedimentos licitatórios correspondentes.

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