O que é o Plano de Contratações Anual - PCA ?
O Plano de Contratações Anual – PCA é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades estaduais, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.
Trata-se de uma evolução do instrumento anterior, o Plano Anual de Contratações – PAC. No Plano de Contratações Anual – PCA existe a integração com o instrumento Planejamento Orçamentário Detalhado – POD. Essa integração vincula as despesas previstas no PCA com a disponibilidade orçamentária de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa.
Plano de Contratações Anual - PCA:
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2022
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2023
DECRETOS:
DECRETO Nº 35 DE 2022 - Aprova o Plano Anual de Contratações para o exercício de 2023 e dá outras providências.
DECRETO Nº 48 DE 2023 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, materiais e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal.
DECRETO Nº 49 DE 2023 - Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
DECRETO Nº 50 DE 2023 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e sobre o Sistema ETP digital.
DECRETO Nº 51 DE 2023 - Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Salgado, Estado de Sergipe.
DECRETO Nº 52 DE 2023 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.
DECRETO Nº 53 DE 2023 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, sobre Pregão na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Município de Salgado/SE.
DECRETO Nº 54 DE 2023 - Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Salgado, Estado de Sergipe.
